Mais uma das demandas dos empresários levadas pela ACIAP ao poder público foi atendida!

Está criado em Horizontina o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS

Quem estiver em débito com a Fazenda Pública, inscrito em dívida ativa, inclusive as que estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como os que já possuem parcelamentos, poderá efetuar o pagamento à vista com desconto de multa e juros, sendo:

- 90% para pagamentos realizados de 1º/5 a 30/06/2021

- 50% para pagamentos realizados de 1º/07 a 31/07/2021

A lei com as informações completas estão no site do município de Horizontina.