A Receita Estadual informa a alteração de dois importantes prazos para pagamento do ICMS, publicados hoje (28/12) no Diário Oficial do Estado.

O Decreto 53.366/2016 altera, do dia 23 para o dia 12 do segundo mês subsequente, o prazo de pagamento do ICMS de responsabilidade por substituição tributária devido pelos estabelecimentos enquadrados na categoria geral. Já o Decreto 53.367/2016 modifica, do dia 21 para o dia 12 do mês subsequente, o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais enquadrados na categoria geral.

As mudanças são válidas para fatos geradores a partir de janeiro de 2017.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul